A C Ó R D Ã O
7ª Turma
PPM/re

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ADOÇÃO DE ESCALAS DE TRABALHO COM 7 (SETE) DIAS DE TRABALHO E FOLGA NO 8º (OITAVO) DIA. RITO SUMARÍSSIMO. É assegurado a todo empregado, no período de uma semana, um repouso remunerado de vinte e quatro horas, que deverá ser concedido preferencialmente nos domingos e feriados. A determinação de cumprimento de jornada de sete dias seguidos, ainda que concedendo três dias de descanso, em razão de compensação, ofende a literalidade do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-34300-67.2007.5.08.0107, em que é Recorrente DAMIÃO DOS SANTOS LIMA e Recorrida COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ S.A. - COSIPAR.

Em face da certidão de julgamento às fls. 200/2003, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, o reclamante interpõe recurso de revista (fls. 205/216) e a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 218/224. 
Às fls. 226/228 foi prolatado despacho, que recebeu o recurso de revista do reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada.
A reclamada não apresentou contrarrazões ao recurso de revista, nem agravo de instrumento (certidão à fl. 230).
Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
 
JORNADA DE TRABALHO – ADOÇÃO DE ESCALAS DE TRABALHO COM 7 (SETE) DIAS DE TRABALHO E FOLGA NO 8º (OITAVO) DIA – RITO SUMARÍSSIMO

CONHECIMENTO 
O reclamante pugna pela reforma da decisão regional, que reformou a sentença de primeiro grau e excluiu da condenação o pagamento do repouso semanal remunerado e reflexos. Sustenta que trabalhava por sete dias consecutivos, com folga apenas no 8º dia, e que a referida prática viola o artigo 7º, XV, da Constituição Federal. Indicou arestos para confronto de teses.
De pronto, saliento que se trata de processo sujeito ao rito sumaríssimo e, por consequência, deve ser analisado pela limitação imposta pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, nem sequer merecem análise os arestos indicados para cotejo de teses.
O direito ao repouso semanal remunerado possui natureza constitucional, porquanto está previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal. A matéria porém, é disciplinada pela Lei n.º 605/49 e pelo Decreto nº 27.048/49, que prescrevem, respectivamente: 
  
"Art. 1.º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local."

"Art. 1.º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferentemente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas neste Regulamento." 

Da leitura desses dispositivos, verifica-se que o repouso semanal remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, ou seja, não pode ser protraído para além de sete dias consecutivos de trabalho. 
Vale lembrar que, mesmo nas hipóteses em que as peculiaridades técnicas da empresa exigem a continuidade dos serviços, o ordenamento jurídico apenas faz exceção quanto ao dia em que o descanso deverá ser gozado, devendo sempre ser observado o ciclo de uma semana. 
Nesse sentido, preconiza o artigo 6º do Decreto nº 27.048/49: 
  
"Excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva."
  
Ademais, as normas atinentes ao repouso semanal remunerado constituem preceitos de ordem pública que dizem respeito à segurança, medicina e saúde do trabalhador, não podendo sofrer alterações, ainda que haja a anuência do empregado ou do sindicato da categoria a que pertence. 
Dessarte, a concessão da folga no oitavo dia, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso semanal remunerado. 
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: 
  
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DE FOLGA DE 24 HORAS CONSECUTIVAS APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO. O art. 67 da CLT, ao assegurar descanso semanal de 24 horas consecutivas traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva para o elastecimento do número de dias de trabalho, intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7.º, incisos XV e XXVI, da Lei Maior. A regra encerra norma de conteúdo imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho". (TST-AIRR-376/2003-038-03-40, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani, DJU de 23/5/2008.) 

  "RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL ASSEGURANDO UM DIA REMUNERADO DE DESCANSO NA SEMANA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO QUE ENTENDE CABÍVEL JORNADA DE SETE DIAS DE TRABALHO POR TRÊS DE DESCANSO. TRABALHO EM ESCALA. É assegurado a todo empregado, no período de uma semana, um repouso remunerado de vinte e quatro horas que deverá ser concedido preferencialmente nos domingos e feriados, decisão que determina jornada de sete dias seguidos, ainda que concedendo três dias de descanso, ofende a literalidade da norma legal, que prevê o repouso do trabalhador com o fim de restaurar as forças. (art. 7.º, inciso XV, da Constituição Federal, Lei n.º 605/49 e Decreto n.º 27.048/49) Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-137/2007-107-08-00, 6.ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DJU de 30/6/2008.) 

  "RECURSO DE REVISTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO NO OITAVO DIA - IMPOSSIBILIDADE 1. A teor dos artigos 1.º e 6.º do Decreto n.º 27.048/49, que regulamenta a Lei n.º 605/49, o descanso remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, isto é, no ciclo de sete d i as. 2. Mesmo nas hipóteses em que as exigências técnicas da empresa impõem a execução dos serviços, a legislação excepciona apenas o dia em que recairá o descanso, devendo-se observar, portanto, o período de uma semana. 3. Dessarte, a concessão de folga no oitavo dia desnatura o repouso hebdomadário. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST-RR-233/2007-107-08-00, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 18/3/2008.) 

  "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO CONCESSÃO - OITAVO DIA - USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O descanso semanal, também chamado de hebdomadário, é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que, por influência religiosa, compreende o lapso de sete dias. Perante a normatividade legal, seja ela escudada no art. 67, caput, e parágrafo único, da CLT; na Lei n.º 605/49; e seu Decreto regulamentador n.º 27.048/49; ou, finalmente, na Portaria Ministerial n.º 417/66 o descanso ocorre após seis dias de trabalho, recaindo no sétimo dia seguinte. Não há, no citado regramento legal, a hipótese de se conceder o descanso no oitavo dia. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-717886/2000.7, 1.ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 8/6/2007.). 

"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE LABOR. IMPOSSIBILIDADE. Decisão regional em que se entendeu indevido o pagamento do repouso semanal remunerado quando a empresa concede folga compensatória de dois ou três dias na semana seguinte, que ultrapassa o número de dias de repouso que o empregado teria no período. Ofensa ao art. 7º, XV, da Constituição Federal evidenciada. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR - 220600-44.2006.5.08.0117 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 10/06/2009, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2009)

"RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL ASSEGURANDO UM DIA REMUNERADO DE DESCANSO NA SEMANA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO QUE ENTENDE CABÍVEL JORNADA DE SETE DIAS DE TRABALHO POR DOIS OU TRÊS DE DESCANSO.  É assegurado a todo empregado, no período de uma semana, um repouso remunerado de vinte e quatro horas que deverá ser concedido preferencialmente nos domingos e feriados, decisão que determina jornada de sete dias seguidos, ainda que concedendo três dias de descanso ofende a literalidade da norma legal, que prevê o repouso do trabalhador com o fim de restaurar as forças. (art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, Lei nº 605/49 e Decreto nº 27.048/49) Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 157300-07.2007.5.08.0107 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/02/2009, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/02/2009)

"RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - GOZO APÓS O SÉTIMO DIA - COMPENSAÇÕES. O artigo 7º, inciso XV, da Carta da República, dispõe ser direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A concessão do descanso após referido período, implica pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 86500-21.2007.5.08.0117 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 19/11/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/12/2008)

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA. No caso dos autos, ficou incontroverso que o reclamante trabalhava durante várias semanas, sete dias consecutivos, sem nenhuma folga, vindo a recebê-las de uma só vez na semana seguinte, que, por vezes, duravam até 3 (três) dias seguidos. O artigo 7º, XV, da Constituição da República é claro ao assegurar a todo trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. No mesmo sentido, a Lei 605/49 e artigo 67 da CLT. É evidente, pela literalidade dos textos legais em comento, que o direito assegurado ao empregado é semanalmente um descanso, ou seja, um dia em cada semana, o que implica na prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos. Recurso conhecido e  provido." (RR - 228600-33.2006.5.08.0117 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/11/2007, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2007).

"RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADOÇÃO DE ESCALAS COM 7 DIAS DE TRABALHO E FOLGA NO 8º DIA. O artigo 7º, XV, da Constituição Federal prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Já a Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49, que regulam a matéria preceituam que todo empregado tem direito a repouso remunerado que deve ser usufruído no período de uma semana, ou seja, não pode ser protraído para além de sete dias consecutivos de trabalho. Vale lembrar que, mesmo nas hipóteses em que as peculiaridades técnicas da empresa exigem a continuidade dos serviços, o ordenamento jurídico apenas faz exceção quanto ao dia em que o descanso deverá ser gozado, devendo sempre ser observado o ciclo de uma semana. Outrossim, as normas atinentes ao repouso hebdomadário constituem preceitos de ordem pública que dizem respeito à segurança, medicina e saúde do trabalhador. Assim, a concessão da folga no oitavo dia, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso hebdomadário. (Precedentes desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 49700-24.2007.5.08.0107 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 17/09/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2008).

Do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do artigo 7º, XV, da Constituição Federal. 
  
MÉRITO 
  
Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe. 
Assim, dou provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de pagamento em dobro do repouso semanal remunerado e os reflexos nas parcelas de aviso-prévio, 13º salário, férias, acrescidas de um terço e no FGTS. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 7º, XV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de pagamento em dobro do repouso semanal remunerado e os reflexos nas parcelas de aviso-prévio, 13º salário, férias, acrescidas de um terço e no FGTS. Fica mantido o valor já arbitrado à condenação. 
Brasília, 14 de setembro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Pedro Paulo Manus
 Ministro Relator